PL proíbe participação de menores de 16 em propaganda eleitoral

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3665/08, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais veiculados pela mídia. O projeto teve origem em sugestão da Associação Comunitária do Chonin de Cima, de Governador Valadares (MG). O projeto prevê pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de multa de R$ 10 mil a R$ 15 mil para quem utilizar a imagem de menores de 16 anos na programação eleitoral.