Está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de criação do Fundo Nacional de Extinção de Endividamento para os municípios, que permite a securitização dessas dívidas e o fim definitivo dos passivos existentes.
O projeto de lei (PLS 32/07), de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também examinará a matéria. De acordo com o projeto, os municípios terão que levantar todos os seus passivos e consolidar todas as dívidas antes de constituir o Fundo Nacional de Extinção de Endividamento.
Esses dados deverão ser validados pelos Tribunais de Contas dos municípios ou dos estados.
O governo federal também ficaria autorizado a securitizar todas as dívidas apuradas e repactuá-las com cada município.
Os municípios detentores de dívida mobiliária que renegociaram as suas dívidas nos anos de 1999 e 2000 não poderiam se beneficiar desse fundo. (Com informações da Agência Senado)
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