Após pressão do MPF-DF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou decreto garantindo isenção aos candidatos de famílias de baixa renda da taxa de inscrição em concursos públicos federais.
Segundo o MPF-DF, a partir de agora os candidatos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e que pertençam a famílias de baixa renda têm garantida a isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos.
O Decreto Presidencial 6.593/2008, sancionado pelo presidente na última sexta-feira (3), foi uma resposta de um pedido do procurador da República Pedro Antônio Machado ao consultor-geral da União.
A falta de uma regra, segundo Machado, têm gerado demandas judiciais desnecessárias, já que o direito à inscrição gratuita dos candidatos carentes "é praticamente pacífico nos tribunais".
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