A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 795/08, que garante aos servidores públicos, entre outras coisas, o direito à greve.
A proposta ratifica a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, e estende ao funcionalismo os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada.
Na prática, os empregados da administração pública passam a ter direito à liberdade sindical e ao estabelecimento de normas para negociação coletiva.
Outro avanço trazido pelo projeto é o reconhecimento da mediação, conciliação e arbitragem como instrumentos válidos para a solução de conflitos trabalhistas.
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