3 de outubro de 2009

Direito à greve

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 795/08, que garante aos servidores públicos, entre outras coisas, o direito à greve.


A proposta ratifica a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, e estende ao funcionalismo os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada.


Na prática, os empregados da administração pública passam a ter direito à liberdade sindical e ao estabelecimento de normas para negociação coletiva.


Outro avanço trazido pelo projeto é o reconhecimento da mediação, conciliação e arbitragem como instrumentos válidos para a solução de conflitos trabalhistas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

ATENÇÃO!

A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Se você se sentiu ofendido com algum comentário aqui publicado, entre em contato imediatamente mandando um email para dorjival@gmail.com