Em sessão solene, ontem, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que determina o fim gradual da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação até a extinção do mecanismo, em 2011.
Desde 1994, a desvinculação retira 20% do total dos recursos que deveriam ser destinados obrigatoriamente à educação. Com a emenda, esse percentual cai para 12,5% no exercício de 2009 e diminuirá para 5% em 2010.
Não haverá mais a incidência a partir de 2011. Assim, serão cerca de R$ 9 bilhões a mais no orçamento da educação. Além da revinculação dos recursos para a área, a emenda determina a ampliação da obrigatoriedade do ensino a todas as etapas da educação básica.
A universalização deve ser implementada por estados e municípios, com o apoio do Ministério da Educação, até 2016.
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