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PEC dos Vereadores na pauta do dia

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307, ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a PEC dos Os ministros devem decidir se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia que suspendeu a posse dos suplentes e também devem analisar outra sobre o mesmo tema, ajuizada pela OAB.

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