O Conselho Nacional de Justiça vai debater na próxima segunda-feira , a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para medir a efetividade da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado nesta segunda-feira e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias.
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