Objetivo de Wagner Ramos é fortalecer ainda mais o Código de Defesa do Consumidor e evitar prática abusiva de muitas empresas
A Assembleia Legislativa começou a analisar proposta que coloca um fim na ansiedade que sempre toma conta do consumidor mato-grossense antes de aproveitar – com seu cartão de crédito – a maioria das promoções oferecidas pelo mercado. Esse clima de expectativa sempre vem à tona porque muitas empresas condicionam o uso de cartões que elas disponibilizam para fazer determinada venda.
O Projeto de Lei nº 212, de 26 de maio último, quebra essa prática ao tornar obrigatório que todos os estabelecimentos comerciais que possuem formas de crédito próprio mantenham as mesmas condições de compras ao consumidor que optar em usar o seu cartão. Caso a medida seja aprovada, as penalidades para as empresas infratoras poderão variar de multa de 1.000 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) até suspensão da inscrição estadual.
“Nosso objetivo é ampliar o raio de ação do nosso Código de Defesa do Consumidor, fortalecendo-o ainda mais. Também, evitar a prática abusiva de muitas empresas – de condicionar ao consumidor a aquisição de cartões de crédito que elas oferecem para terem acesso a determinadas promoções”, justificou o deputado Wagner Ramos (PR), autor do projeto.
Levantamento periódico feito pela Fundação Procon de São Paulo – a de maior abrangência no país, mostra que os cartões de crédito lideraram nos últimos cinco anos as principais reclamações relacionadas a “assuntos finaceiros”. No topo dessas queixas estão o “cartão de crédito/loja” e a “cobrança indevida”. Da Assessoria (INFORME PUBLICITÁRIO)
A Assembleia Legislativa começou a analisar proposta que coloca um fim na ansiedade que sempre toma conta do consumidor mato-grossense antes de aproveitar – com seu cartão de crédito – a maioria das promoções oferecidas pelo mercado. Esse clima de expectativa sempre vem à tona porque muitas empresas condicionam o uso de cartões que elas disponibilizam para fazer determinada venda.
O Projeto de Lei nº 212, de 26 de maio último, quebra essa prática ao tornar obrigatório que todos os estabelecimentos comerciais que possuem formas de crédito próprio mantenham as mesmas condições de compras ao consumidor que optar em usar o seu cartão. Caso a medida seja aprovada, as penalidades para as empresas infratoras poderão variar de multa de 1.000 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) até suspensão da inscrição estadual.
“Nosso objetivo é ampliar o raio de ação do nosso Código de Defesa do Consumidor, fortalecendo-o ainda mais. Também, evitar a prática abusiva de muitas empresas – de condicionar ao consumidor a aquisição de cartões de crédito que elas oferecem para terem acesso a determinadas promoções”, justificou o deputado Wagner Ramos (PR), autor do projeto.
Levantamento periódico feito pela Fundação Procon de São Paulo – a de maior abrangência no país, mostra que os cartões de crédito lideraram nos últimos cinco anos as principais reclamações relacionadas a “assuntos finaceiros”. No topo dessas queixas estão o “cartão de crédito/loja” e a “cobrança indevida”. Da Assessoria (INFORME PUBLICITÁRIO)
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