A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem , em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição do nome do consumidor inadimplente de água, luz, gás, energia elétrica e telefone em cadastros de devedores como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).A medida restringe-se apenas aos consumidores de baixa renda, incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explicou que o projeto está de acordo com a tendência moderna de não restringir o acesso à prestação de serviços essenciais.
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