Para cada item não cumprido o município terá multa diária de R$ 10 mil
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública contra o município de Tangará da Serra para garantir a criação de vagas de estacionamento em vias públicas da cidade para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Na ação, a Promotoria de Justiça requer à Justiça que o município promova, em 60 dias, a sinalização das vagas nas Avenidas Brasil e Tancredo Neves, bem como a fiscalização municipal.
A lei prevê o percentual mínimo de 2% do total de vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em todas as áreas de estacionamento.
Na ação, o MP também requer que em até 120 dias sejam sinalizadas as vagas de estacionamento dos principais espaços públicos do município. Para as demais vias, foi estabelecido um prazo de 210 dias. Para cada item não cumprido, o Ministério Público requer que o município arque com multa diária de R$ 10 mil.
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública contra o município de Tangará da Serra para garantir a criação de vagas de estacionamento em vias públicas da cidade para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Na ação, a Promotoria de Justiça requer à Justiça que o município promova, em 60 dias, a sinalização das vagas nas Avenidas Brasil e Tancredo Neves, bem como a fiscalização municipal.
A lei prevê o percentual mínimo de 2% do total de vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em todas as áreas de estacionamento.
Na ação, o MP também requer que em até 120 dias sejam sinalizadas as vagas de estacionamento dos principais espaços públicos do município. Para as demais vias, foi estabelecido um prazo de 210 dias. Para cada item não cumprido, o Ministério Público requer que o município arque com multa diária de R$ 10 mil.
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