Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 2.050/92, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares. No entendimento da Corte, a norma teria ofendido os dois fundamentos apontados pela PGR - o direito à propriedade e à competência da União para legislar sobre o tema.
Dorjival Silva, Ceo do Diário de Tangará. É jornalista Profissional (DRT/MT 1228), Pedagogo, Cientista Social e Advogado Criminalista. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. E em Criminologia. Mestre em Comunicação pela Universidad Europea del Atlántico, Santander (Espanha). Reside em Tangará da Serra – MT – Brasil.
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