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Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 79/11, que cria no âmbito do Ministério da Educação o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. A proposta visa beneficiar alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento da tarifa de transporte público coletivo.

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