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Definição sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa

A OAB pedirá ao Supremo Tribunal Federal uma definição sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. A entidade entrará com uma ação pedindo que a Corte analise a constitucionalidade da lei, a fim de evitar dúvidas sobre quem poderá se candidatar.

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