17 de agosto de 2011

EMANCIPAÇÃO

A União sinaliza devolver às Assembleias Legislativas a atribuição de emancipar distritos municipais. Desde 1996, a Emenda Constitucional (EC) nº 15 atribuiu ao Congresso Nacional a competência de deliberar sobre a criação de novas cidades. Com a mudança, vários distritos de Mato Grosso poderão ver seus projetos de emancipação política ficarem cada vez mais próximos de saírem no papel.

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