5 de setembro de 2011

CONAMP rejeita proposta de emenda nº 75 à Constituição

 A PEC - proposta de emenda 75/2011, de autoria do senador Humberto Costa, prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O presidente da CONAMP, em nota técnica enviada ao Senado Federal, manifestou posicionamento contrário da CONAMP à aprovação dessa proposta, por entender que ela é flagrantemente inconstitucional porque suprimi a exigência de sentença judicial transitada em julgado, para a decretação da perda do cargo ou para outras sanções.

Para César Bechara Nader Mattar Júnior, a PEC, caso aprovada, oferecerá grande um imenso risco à atuação do Ministério Público e, conseqüentemente, à preservação dos direitos fundamentais. “Se erros são praticados, a solução é punir o indivíduo, não enfraquecer a instituição. Retirar do Poder Judiciário e concentrar no Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de decretar essa sanção é medida que certamente vai estimular o surgimento de uma nova instância de pressão”, salientou.
O presidente da CONAMP destaca ainda que o direito constitucional à vitaliciedade instrumentaliza e assegura a independência funcional à instituição, não ao indivíduo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

ATENÇÃO!

A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Se você se sentiu ofendido com algum comentário aqui publicado, entre em contato imediatamente mandando um email para dorjival@gmail.com