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| Vereador tangaraense Luiz Henrique Matias |
De acordo com o promotor Renee do Ó Souza, a "Proposta Republicana" foi apresentada à câmara em julho do ano passado, mas ainda não foi apreciada em plenário. Os promotores propõem a aprovação de vários projetos de lei relacionados ao endurecimento da legislação municipal sobre desmandos administrativos: proibição da prática de nepotismo no âmbito na prefeitura e câmara; instituição do programa de metas pelo Executivo; proibição de destinação de recursos públicos para festas e patrocínios; proibição de utilização de nome de pessoas vivas nos bens públicos; implementação do portal transparência; criação do Conselho Municipal de Transparência de Combate à Corrupção e à Impunidade; e criação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na Câmara Municipal.
"A atuação do Ministério Público não precisa ser meramente repressiva. Essa proposta serve para dar sustentação a uma atuação preventiva, inibindo e coibindo os desmandos administrativos, e, simultaneamente, repressiva, ao prever arcabouço jurídico apto ao enquadramento de comportamentos da gestão como ilícito administrativo", afirmaram os autores da proposta, promotores de Justiça Renee do Ó Souza, Antonio Moreira da Silva, Fernando Daher Rodrigues Ferreira e Mauro Poderoso de Souza.
De acordo com o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins, a "Proposta Republicana", apresentada em Tangará da Serra, será discutida nos demais municípios polos visando a sua implementação no restante do Estado. "Pretendemos levar essa proposta para ser discutida nos encontros que serão promovidos pela AMMP/MT nos municípios polos. Além dos temas incluídos na proposta de Tangará da Serra, existem também medidas relacionadas à aprovação da lei da Ficha Limpa municipal e instituição do voto aberto nas atividades do Poder Legislativo", informou.
Segundo Gahya, além de discutir o assunto com os promotores de Justiça, a AMMP/MT também irá fazer um trabalho de articulação junto aos Poderes Legislativo e Executivo para aprovação e viabilização da "Proposta Republicana". "Em Tangará da Serra, nos reunimos com o prefeito e o presidente da Câmara e conseguimos obter a garantia de que a proposta será apreciada em plenário", destacou o presidente da AMMP.
ENCONTRO: Cerca de 160 pessoas participaram, em Tangará da Serra, do evento de integração e interiorização da AMMP no Polo do Médio-Norte. O presidente da associação, promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins, fez uma explanação sobre o papel do Ministério Público e esclareceu dúvidas da plateia sobre as atribuições da instituição.
Compuseram a mesa de honra do evento, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho; o prefeito da cidade, Saturnino Masson; o presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Henrique Barbosa Mathias; o diretor presidente da Fundação Escola Superior do MP, promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira; o coordenador do Grupo de Estudos do polo de Tangará, promotor de Justiça Renee do O Souza; e os procuradores de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado e Edmilson da Costa Pereira.
Vários promotores de Justiça que atuam nos municípios que integram o polo de Tangará da Serra, Cuiabá e Várzea Grande também participaram da discussão. "Eventos desta natureza possibilitam ao Ministério Público se aproximar ainda mais da sociedade. É uma oportunidade de esclarecermos à população sobre nossas atribuições e também ouvirmos os seus anseios", ressaltou o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho.
Rondonópolis sediará o próximo encontro em 13 e 14 de abril, depois será em Cáceres, em 4 e 5 de maio, em Alta Floresta está previsto para 25 e 26, em Sinop 1 e 2 de junho, Barra do Garças, 22 e 23 e, Juína, 6 e 7 de julho. Com Assessoria
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