14 de outubro de 2012

MP pede bloqueio de R$ 12,3 milhões da Conta Única de MT. Valores deverão ser repassados imediatamente à capital e município vizinho




O MPE (Ministério Público Estadual) requereu, na quarta-feira (10), o bloqueio de R$ 12,3 milhões da Conta Única do Estado, a fim de garantir o repasse imediato das verbas em atraso na área da Saúde aos municípios de Cuiabá e Várzea Grande - Confira o arquivo em anexo. 

Denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS
Promotor Alexandre Guedes

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O promotor Alexandre Guedes, autor da ação que trata do atraso em repasses do Estado a mais de 100 municípios, anexou no requerimento as certidões que comprovam que o prazo concedido ao Governo do Estado na decisão judicial para a regularização expirou na última terça-feira (09).

Guedes explicou que, somente para a Capital, o Estado deve um montante superior a R$ 9,8 milhões, enquanto para Várzea Grande, a dívida já chega a R$ 2,5 milhões quanto aos serviços de urgência e emergência no município. Os valores forma repassados ao MPE ontem, via ofício, pelos dois municípios.

Para o promotor, a justificativa apresentada pelo Governo do Estado de que não há verbas suficientes para a quitação e de que os pagamentos são feitos de acordo com a dotação orçamentária do Estado, não procedem.

"[...] denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS", diz o promotor

“O que mais chama a atenção é que o repasse, conforme se verifica do decreto orçamentário 411/2012, se deu por excesso de arrecadação, não havendo, portanto, a crise financeira que se anuncia publicamente. Portanto, denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS, já que existe decisão política de não pagamentos das despesas atinentes a esse serviço público essencial”, afirmou Alexandre Guedes.

Para demonstrar que o Executivo Estadual possui recursos financeiros para quitar as dívidas com a saúde, Guedes anexou no requerimento cópias de publicações feitas no Diário Oficial do Estado referentes a repasses feitos à AL (Assembleia Legislativa) nos valores de R$ 21,1 milhões, no dia 4 de outubro, e de R$ 13 milhões, no dia 19 de junho.

As verbas, conforme as publicações, são para reforma do prédio do Legislativo, publicidade institucional e manutenção dos serviços administrativos.

Agora, o requerimento se encontra na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, para apreciação do juiz titular Luís Aparecido Bertolucci Júnior.

Sem UTIs
Na Capital, os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) na Capital estão com apenas um mês de atendimento garantido nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) dos hospitais conveniados, graças ao repasse de R$ 1,5 milhão feito pelo Ministério do Saúde.

Porém, com o atraso nos repasses voluntários e obrigatórios por parte do Estado, a expectativa é de que as portas dos cinco hospitais conveniados ao SUS em Cuiabá (Santa Casa, Hospital de Câncer, Júlio Müller, Santa Helena e Amecor) sejam fechadas.

No interior, municípios têm investido até 20% do seu orçamento na Saúde, mas não é o suficiente. Com isso, ficam comprometidos programas básicos de atendimento à população, como o PSF (Programa Saúde da Família), Farmácia Popular, Saúde Bucal, tratamento de endemias e compra de medicamentos de alta e média complexidade.Midianews

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