 |
| Saturnino Masson |
O Ministério Público
de Tangará da Serra pediu o afastamento do prefeito Saturnino Masson, por ter cometido atos de improbidade
administrativa. A ação civil pública fopi protocolada no dia 27 de setembro. Na ação a Promotoria pede
também os afastamentos dos secretário de Administração do Município Edirson
José Oliveira, e da chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura,
Eunice de Fátima Cavalari. O processo envolve ainda o Frigorífico Marfrig.
No dia 1º , o juiz da 4ª Vara Civel, Claudio Zeni expediu uma ‘Decisão
Interlocutória Própria – Padronizável Proferida fora de Audiência’. Na decisão,
o juiz explica a necessidade de ouvir os envolvidos antes de julgar o pedido,
notificando-os para que no prazo de 15 dias apresentem a defesa.
Masson foi eleito prefeito pela via indireta. Ele ficou com
o cargo em eleição da Câmara Municipal, que afastou o prefeito Julio César
Ladeia e seu vice do cargo por desvios de dinheiro na saúde.
A manifestação dos acusados deverá ser feita por escrito,
podendo ser instruída com documentos e justificações, nos termos do art. 17, §
7º, da Lei nº 8.429/1992. Após o transcurso dos prazos das defesas prévias,
segundo o Juiz, serão apreciados os pedidos de liminares.
Na ação, o MPE denuncia que em 16 de maio de 2012 a Promotoria de Justiça
recebeu “representação sobre irregularidades no acordo de cooperação técnica
celebrado pela União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e a Prefeitura de Tangará da Serra em relação à execução da inspeção sanitária
e industrial de produtos de origem animal, na empresa Marfrig Alimento S/A,
tendo em vista irregularidades consistentes no pagamento de horas extras e
assédio trabalhista”.
Desde então, vêm sendo realizadas oitivas de testemunhas,
entre as quais integrantes da Secretaria de Agricultura de Tangará da Serra, o
secretário de Administração do Município e a responsável pelo setor de Recursos
Humanos da Prefeitura. Ao longo das averiguações a promotoria apurou que “os
recursos para atender a remuneração dos agentes de fiscalização e veterinários
para atuarem nos termos do Convênio em questão são oriundos da própria empresa
fiscalizada – Marfrig Alimentos S/A”.
Aponta ainda a Promotoria que “os recursos para atender o
Acordo de Cooperação estão sendo arrecadados por meio de Documento de
Arrecadação Municipal – DAM em conta peculiar do Município de Tangará da Serra,
todavia, os depósitos não são efetuados pelo Ministério da Agricultura, mas,
sim, pela empresa Marfrig Alimentos S/A”.
Segue a ação, afirmando que: “Com objetivos escusos, a
Municipalidade possui uma conta específica para recebimentos dos valores
transferidos pela empresa para custear a folha de pagamento dos fiscais
servidores municipais”. E diz ainda que “restou comprovado que as despesas com
a folha de pagamento dos fiscais que atuam junto ao SIF, servidores do
município é financiada pela empresa requerida Marfrig Alimentos S/A, há mais de
seis anos, já perfazendo um total de R$ 7.167.328,58 (sete milhões, cento e
setenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos),
fato que fere totalmente o princípio da legalidade da administração pública,
contaminando a autonomia da Administração diante de seus interesses
empresariais”.
Para a promotoria, “o ato de improbidade se amolda à conduta
prevista no artigo 11, caput, inciso I da Lei nº 8.422/92, revelando-se
autêntica lesão aos princípios da honestidade e legalidade administrativa”.
Na ação, o Ministério Público pede que seja deferida liminar
de afastamento dos requeridos Saturnino Masson, Edirson José de Oliveira e
Eunice de Fátima Cavalari, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº
8.429/92, tendo em vista que a medida se faz necessária à instrução processual.
Pede ainda que seja aplicada multa diária para caso de descumprimento da
decisão Liminar e a citação dos demandados para responderem aos termos da ação
no prazo legal, bem como pagamento de dano moral a ser arbitrado pela Justiça e
pagamento de custas processuais. Marlene Mari | Rádio Pioneira
0 Comentários