Ambos tentam reformar condenação da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de maio do ano passado, que afastou Riva da presidência da Assembleia Legislativa e manteve Bosaipo afastado do cargo de conselheiro do TCE-MT.
Com a decisão do STJ, que foi publicada nesta sexta-feira (20), o recurso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se anula ou não as condenações impostas a eles.
Riva e Bosaipo, que são acusados dos crimes de improbidade administrativa e desvio de cerca de R$ 2,6 milhões dos cofres públicos, alegam que houve usurpação de competência no julgamento que os condenou.
Segundo eles, como a ação foi ajuizada em 2008, época em que Bosaipo era conselheiro do TCE, cabia ao Superior Tribunal de Justiça julgá-lo, devido à prerrogativa de foro, e não à Vara Especializada de Ação Civil Pública e de Ação Popular de Cuiabá.
Em suas defesas, eles sustentaram que, conforme jurisprudência do STF, a prerrogativa de foro para membros do TCE não abrange apenas os crimes comuns e de responsabilidade, mas “se aplica também às ações de improbidade administrativa”.
No recurso, eles pedem a cassação dos efeitos das decisões tomadas na ação que tramita na primeira instância da Justiça Estadual e das condenações impostas pela 4ª Câmara do TJ-MT.
As acusações
Riva e Bosaipo são acusados pelo Ministério Público do Estado (MPE) de terem participado de um suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, que consistiria na emissão de cheques da Assembleia Legislativa para empresas fantasmas.
Conforme a denúncia, em 2001 o Poder Legislativo teria emitido 48 cheques à Sereia Publicidade e Eventos Ltda., num montante de R$ 2.650.921,20.
Pelo menos, 26 cheques foram descontados diretamente no caixa, numa agência do Banco do Brasil, e outros 22 na Confiança Factoring, que pertencia ao bicheiro João Arcanjo, que está preso na Penitenciária de Segurança Máxima de Porto Velho (RO).
Os cheques foram descobertos durante a Operação Arca de Noé, deflagrada em dezembro de 2001, pela Polícia Federal.
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