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Governo Pedro Taques define normas para gastos de secretarias em 2015

CAMILA RIBEIRO

O governador Pedro Taques (PDT) regulamentou, nesta semana, por meio de um decreto, a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015.

A receita total é estimada para o exercício de 2015 é de R$ 13.653.061.831,00

A medida estabelece normas para o gasto de cada uma das secretarias de Estado, bem como das entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundos especiais e fundações.

A medida foi fixada pelo decreto de número 11/2015, publicado no Diário Oficial do Estado.

Conforme o documento, a execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades será mensalmente monitorada pelas secretarias de Estado de Planejamento (Seplan) e a de Fazenda (Sefaz), além de órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.


De acordo com ao artigo segundo do decreto, a liberação de execução orçamentária, por parte da Sefaz, deverá atender uma série de condições específicas.

Uma delas é o registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan).

Também é necessária a conferência, pelas unidades orçamentárias, dos saldos da receita e da despesa no Fiplan, após o registro da previsão da receita e fixação da despesa, de acordo com a Lei nº 10.243 (Lei Orçamentária Anual 2015), de 31 de dezembro.

O pagamento é feito mediante informação da Secretaria de Estado de Gestão (Seges), atestando a entrega em meio eletrônico dos respectivos contratos com seu cronograma de desembolso pela unidade orçamentária.

A execução orçamentária e financeira obedecerá aos limites da programação financeira para o exercício.

As unidades orçamentárias poderão solicitar à Seplan alteração da programação orçamentária contingenciada, desde que mantidos os limites da programação financeira e da capacidade de empenho fixados pela Sefaz.

Diz o artigo quinto que “os titulares dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deverão comunicar oficialmente a Seplan, sempre que houver alterações na indicação dos gestores de programas e/ou responsáveis por ações”.

Crédito adicional

Quanto às solicitações de abertura de crédito adicional, estas deverão ser encaminhadas a Secretaria de Planejamento e só serão apreciadas quando, entre outros pontos, estiverem acompanhadas do extrato bancário que comprove os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de repasses de convênios.

“A efetivação de qualquer crédito adicional pela Seplan que exigir replanejamento financeiro relativamente à programação financeira inicial fica condicionada a inclusão no Fiplan do replanejamento financeiro - PMD pela Unidade Orçamentária e sua posterior aprovação pela Sefaz ou Seplan”, diz o artigo 11.

Duodécimo

Os artigos 38 e 39 tratam sobre o repasse do duodécimo mensal feitos aos Poderes Legislativo e Executivo.

O repasse será feito em quatro parcelas mensais segundo o fluxo de caixa, nos dias 5, 10, 17 e 24 de cada mês, sendo a última parcela aquela exclusivamente pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais.

“As datas a que se referem este decreto ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil seguinte, quando recair em feriado, ponto facultativo, dia sem expediente bancário ou dia sem expediente no Poder Executivo estadual”, diz o documento.

Além do governador Pedro Taques, assinam o decreto os secretários de Planejamento, Marco Marrafon; de Fazenda, Paulo Brustolin; e de Administração, Júlio Modesto, além do controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho.

LOA

Em 31 de dezembro do ano passado, foi publicada, também em Diário Oficial, a Lei 10.243, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015.

A receita total é estimada em R$ 13.653.061.831,00.

Confira a tabela de despesa por órgão e poderes:

1. Poder Legislativo R$ 707.410.144,00
Assembleia Legislativa R$ 412.331.455,00
Diretoria Gestora do FAP R$ 17.747.330,00
Instituto de Seguridade do Poder Legislativo R$ 16.257.046,00
Tribunal de Contas R$ 261.074.313,00

2. Poder Judiciário R$ 1.054.836.581,00
Tribunal de Justiça R$ 865.877.944,00
Fundo de Apoio ao Judiciário R$ 188.958.637,00

3. Ministério Público R$ 352.235.676,00
Procuradoria Geral de Justiça R$ 352.094.089,00
Fundo de Apoio ao Ministério Público R$ 141.587,00

4. Defensoria Pública R$ 109.597.535,00

5. Poder Executivo R$ 11.428.981.895,00

Casa Civil R$ 22.440.228,00
Casa Civil R$ 19.444.215,00
Agência de Desenv.da Região Metropolitana do Vale do Rio Cbá R$ 1.049.863,00
MT Participações e Projetos S.A – MT PAR R$ 1.946.150,00

Casa Militar R$ 14.242.549,00

Auditoria Geral do Estado R$ 27.055.947,00

Gabinete do Vice Governador R$ 202.221.782,00
Gabinete do Vice Governador R$ 92.894.223,00
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER R$ 11.447.290,00
Centro de Processamento de Dados do Estado – CEPROMAT R$ 97.880.269,00

Procuradoria Geral do Estado R$ 214.336.677,00

Secretaria de Estado de Administração R$ 1.919.221.523,00
Secretaria de Estado de Administração R$ 60.591.625,00
Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT-SAÚDE R$ 56.630.113,00
Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP R$ 23.659.340,00
Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso – FUNPREV R$ 1.778.340.445,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar R$ 223.437.958,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF R$ 17.537.956,00
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT R$ 14.403.311,00
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA R$ 117.900.970,00
Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER R$ 71.537.469,00
Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA R$ 2.058.252,00

Secretaria de Comunicação Social R$ 10.915.005,00

Secretaria de Estado de Educação R$ 1.967.597.488,00

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL R$ 28.798.672,00
Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL R$ 7.883.091,00
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED R$ 20.915.581,00

Secretaria de Estado de Fazenda R$ 491.604.423,00
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ R$ 491.222.287,00
Loteria do Estado de Mato Grosso - LEMAT R$ 382.136,00

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia R$ 121.002.895,00
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME R$ 21.546.392,00
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso R$ 9.419.432,00
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT R$ 35.000.000,00
Companhia Matogrossense de Mineração R$ 17.688.487,00
Companhia Matogrossense de Gás R$ 5.146.130,00
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial R$ 32.202.454,00

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos R$ 285.891.552,00
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH R$ 280.083.471,00
Fundação Nova Chance R$ 1.698.652,00
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor R$ 4.109.429,00

Secretaria de Segurança Pública R$ 1.327.089.242,00

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral R$ 53.983.777,00

Secretaria de Estado de Saúde R$ 1.213.847.123,00
Fundo Estadual de Saúde R$ 1.213.847.123,00

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social R$ 104.329.004,00
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social R$ 90.388.242,00
Fundo Estadual de Infância e Adolescência R$ 91.536,00
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador R$ 118.826,00
Fundo Estadual de Assistência Social R$ 13.730.400,00

Secretaria de Estado de Cultura R$ 24.675.002,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo R$ 90.945.431,00
 Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana R$ 1.399.560.505,00
Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU R$ 1.260.874.632,00
Departamento Estadual de Trânsito R$ 138.685.873,00

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia R$ 311.328.259,00
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia R$ 47.832.215,00
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso R$ 230.638.626,00
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso R$ 32.857.418,00

Secretaria de Estado de Meio Ambiente R$ 129.864.473,00
 Secretaria de Estado das Cidades R$ 259.358.596,00
Secretaria de Estado das Cidades - SECID R$ 241.209.033,00
Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT R$ 18.149.563,00

Encargos Gerais do Estado R$ 882.106.305,00
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração R$ 47.945.403,00
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda R$ 834.160.902,00
Reserva de Contingência R$ 103.127.479,00
Reserva de Contingência R$ 103.127.479,00


TOTAL (R$1,00) 13.653.061.831,00

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