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STF considera válida autorização prévia de assembleias para processar governador

Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a exigência de uma autorização das assembleias legislativas para se abra ação penal contra governadores acusados por crimes comuns. Na prática, para oSuperior Tribunal de Justiça (STJ) poder processar um governador, precisa da anuência de dois terços do legislativo estadual.

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