O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou neste sábado, 28, ação que questiona a extensão da cota de passagens aéreas a cônjuges de parlamentares. O mandado de segurança é de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Na ação, o deputado alega que as alterações feitas pela Mesa Diretora da Câmara deveriam ter sido feitas por meio de aprovação em Plenário e não por decisão única da Mesa. Segundo Sampaio, o próprio Regimento Interno da Câmara diz que modificações como essa deveriam ser feitas por meio de resolução, sob consulta dos demais parlamentares. Com base nesses argumentos, o parlamentar pediu liminar para suspender os efeitos da decisão da mesa diretora da casa.
O ministro negou a liminar e pediu mais informações à Mesa Diretora da Câmara. Apesar da negativa, a decisão pode ser revista pelo próprio ministro, diante das novas informações, e também por decisão do Plenário da Suprema Corte, que julgará o mérito da ação. Como não há prazo para nova análise, não há uma previsão para que isso aconteça.
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