O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS)
votou nesta segunda-feira (2) parecer pela aprovação do Projeto de Lei 79 de
2016, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei
9.472 de 1997).
A proposta faz alterações complexas nas regras do setor,
transformando as atuais concessões em autorizações e entregando às empresas
concessionárias as redes oriundas do Sistema Telebrás atualmente explorada por
elas, estabelecendo em contrapartida metas de investimento em banda larga.
Órgão auxiliar do Congresso, o CCS apresenta posições sobre
matérias em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares. Neste caso,
venceu o parecer do conselheiro Miguel Matos, segundo o qual o projeto poderá
representar uma “ingestão de recursos no ambiente de negócios das
comunicações”.
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