O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por
todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério
Público, voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar o
tema, que virou os últimos dois anos sem ser votado na Câmara, parlamentares
negociam uma mudança na proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de
primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como
prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.
A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos
novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica para
evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate
na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades
teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da
Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
No fim do ano passado, os deputados fecharam um acordo na
tentativa de fazer a proposta avançar. Para votá-la, ficou acertada a alteração
no texto, que será feita por emenda do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP),
especificando que o juiz de primeira instância não pode decretar medidas
cautelares contra políticos. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de
ser decididas por tribunais superiores.
0 Comentários