13 de janeiro de 2020

Câmara votará PEC que acaba com foro privilegiado




O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público, voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar o tema, que virou os últimos dois anos sem ser votado na Câmara, parlamentares negociam uma mudança na proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.


Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim do ano passado, os deputados fecharam um acordo na tentativa de fazer a proposta avançar. Para votá-la, ficou acertada a alteração no texto, que será feita por emenda do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), especificando que o juiz de primeira instância não pode decretar medidas cautelares contra políticos. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.

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