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Lei de MT tem indicação da ONU para os Direitos Humanos

A partir de agora, as edições do Diário Oficial do Estado publicará gratuitamente fotos e dados de pessoas desaparecidas no âmbito de Mato Grosso. A decisão para a medida está na Lei nº 8.843 e faz parte da edição do DO de 26 de março último.

A medida proposta pelo deputado Sebastião Rezende (PR) também fez parte das recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – durante comemoração da “Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004” – e continua em vigor permanente.

Igualmente, ela reflete o anseio da ONU (Organizações das Nações Unidas), sobre a utilização de todos os meios legais na busca de pessoas desaparecidas. Leia mais aqui

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