6 de agosto de 2008

CCJ aprova projeto que regulamenta uso de algemas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (06), em primeiro turno, projeto de lei que regulamenta o uso de algemas no país.

O texto prevê que as algemas não devem ser utilizadas sem necessidade, em casos nos quais os presos não ofereçam risco à integridade ou segurança dos agentes policiais ou da população.

O projeto prevê o uso da algema para presos de alta periculosidade ou aqueles que cometeram crimes de grave violência, além de casos em que a Justiça entender que o instrumento é necessário.

As algemas também poderão ser utilizadas no transporte de presos perigosos, ou mesmo se eles oferecerem resistência aos policiais.

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