O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) criticou o “jogo de empurra-empurra” que vem sendo patrocinado entre a Casa Civil da Presidência da República e a Receita Federal, a respeito da regulamentação da lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE’s.
Sancionada há mais de sete meses pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.732/08, ainda não foi regulamentada e “dorme nas gavetas da burocracia”, à falta do decreto do Poder Legislativo que lhe dê vigência, disse o deputado.
Por ela, modificada a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima.
“Custa crer que matéria de tal relevância seja submetida ao jogo de empurra-empurra a que habitualmente se recorre para esquecer problemas e adiar soluções. De acordo com a Receita Federal, o decreto encontra-se em análise final na Casa Civil.
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