Lei para proteger dados pessoais

Já está no ar o blog que vai recolher as opiniões e comentários da sociedade civil sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça para a proteção de dados pessoais. O objetivo é a proteção dos dados pessoais do cidadão brasileiro. Segundo a proposta, qualquer informação pessoal só poderá ser tratada mediante o consentimento do titular ou através de expressa previsão legal. O consentimento também é necessário para usos posteriores dos dados, como comercialização ou repasse a terceiros. Para participar, basta acessar o link: http://culturadigital.br/dadospessoais