O juiz Arom Olímpio Pereira, da Comarca de Araputanga, julgou procedente o requerimento judicial de extinção de mandato eletivo proposto pelo então prefeito Reserva do Cabaçal, Jairo Manfroi (PMDB), contra o ex-presidente da Câmara Lázaro Moisés da Silva (PP). O vereador teve o mandato extinto porque foi condenado a quatro anos e 10 dias de reclusão por tráfico internacional de munição de arma de fogo, com trânsito em julgado, na 1ª Vara da Subseção da Justiça Federal de Cáceres.
O advogado Rodrigo Cyrineu, que interpôs a ação judicial, explica que a jurisprudência que vigora no Supremo Tribunal Federal (STF) indica que o vereador condenado com trânsito em julgado perde o mandato automaticamente, porque deixa de usufruir dos direitos políticos. “O entendimento se aplica somente para vereadores. No caso dos senadores, deputados estaduais e federais, a extinção do mandato é de responsabilidade das Casas Legislativas”.
De acordo com o jurista, o então prefeito Jairo Manfroi provocou a Justiça para extinguir o mandato do vereador, porque o Legislativo municipal, à época presidido pelo próprio Lázaro, não adotou os procedimentos legais para extinção. “Existe a questão das divergências políticas, mas se o prefeito não provocasse o Judiciário, estaria incorrendo em prevaricação”, pontua Cyrineu.
O requerimento judicial para extinção do mandato foi protocolado em 24 de novembro de 2014 e tramitou durante 123 dias. À época, Jairo Manfroi ainda era prefeito e Lázaro Moisés presidia à Câmara. O vereador deixou a presidência da Câmara em 31 de dezembro do ano passado. O progressista foi substituído por Eva Castro (PSD), que tem 48h para decretar seu mandato extinto e convocar o suplente Marcos Manuel da Silva, o Belau (PV), sob pena de responsabilização legal caso decisão não seja cumprida.
Jairo Manfroi, por sua vez, renunciou ao mandato em 5 de fevereiro deste ano, devido ao desgaste acarretado pelo processo de cassação que enfrenta na Justiça Eleitoral por suposta compra de votos nas eleições de 2012. O vice Tarcísio Ferrari (PSD), que assumiu a chefia do Executivo, é réu na mesma ação e corre o risco de perder o mandato através de cassação. Neste caso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve convocar eleição suplementar no município.
A ação por compra de votos contra Jairo e Tarcísio foi movida em 2013 por Lázaro Moisés. O prefeito e o vice foram cassados e o progressista, que presidia a Câmara, exerceu a chefia do Executivo entre março e maio daquele ano. Depois, os eleitos acabaram retornando por força de recurso.
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