MPF recomenda que operadoras de planos de saúde suspendam cobrança por parto

O Ministério Público Federal expediu recomendação para que as operadoras de plano de saúde suspendam a cobrança de honorários médicos de seus beneficiários para a realização de partos normais e cesáreas (taxa de disponibilidade). A cobrança é proibida de acordo com a Lei Federal nº 9656/98. A lei determina que os planos e seguros privados de assistência à saúde têm que cobrir integralmente as despesas referentes a honorários médicos que ocorram durante a internação hospitalar, incluindo obstetrícia.