9 de abril de 2015

CCJ aprova tramitação de PEC que acaba com sigilo de ações de contestação de mandato

Processos de contestação de mandatos eletivos poderão perder o segredo de justiça. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que retira essa obrigatoriedade, teve sua admissibilidade aprovada nesta quinta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para Bueno, a imposição do segredo de justiça nessas ações está na contramão da transparência exigida da administração pública.

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