1 de abril de 2015

Partidos vão tentar impedir no STF a tramitação da PEC da maioridade penal

Partidos contrários à redução da maioridade penal, como o PT, o PSol e o PCdoB, estudam entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação da PEC. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta deveria ser arquivada por alterar uma cláusula imutável da Constituição.
“O artigo é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e foi isso que se fez aqui hoje”, afirmou Molon. O parlamentar alertou ainda que a decisão pode abrir portas para reduzir a maioridade ainda mais. “No fundo, o que a CCJ decidiu é que basta uma idade penal mínima qualquer, ainda que ela seja de seis meses de idade”, completou.

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