ARTIGO DA SEMANA: Conselhos de profissão e seu futuro incerto

Por Claudecir Contreira

Para definir a situação atual dos Conselhos de Classe Profissional, nada melhor que o bom espanhol “pero que si pero que no”, isso porque desde meados de 2016, o Tribunal de Contas da União - TCU vem fazendo um levantamento e estudos técnicos, visando os mais de 30 conselhos que fiscalizam o profissional liberal. 

De acordo com o levantamento feito pelo TCU, esses Conselhos juntos arrecadam quase 4 bilhões de reais, e essas cifras chamaram e tem chamado a atenção desse Tribunal.

Pois bem, no último dia 17 de julho, o TCU concluiu esse trabalho e o ministro Weder de Oliveira, relator do estudo, apresentou relatório final. 

O ministro, bem como seus pares, teceram duras críticas aos conselhos, que vão desde altos valores das anuidades e sua real aplicação e uso, ineficiência na fiscalização, destacando que apenas 9% da arrecadação realmente é utilizadas nas atividades fiscalizatórias, sendo que, a maior parte dos recursos acabam sendo destinados para alimentar o grande número de empregados e muitos deles são parentes ou amigos íntimos de conselheiros. Também tem ai à contratação de escritórios de advocacia de “amigos”, pagamentos abusivos de diárias e jetons a conselheiros e realização de festas. Verdadeiros abusos contra os profissionais inscritos, lembraram os ministros.

O ministro Aroldo Cedraz disse que o trabalho do TCU está incomodando muita gente mal acostumada às mazelas e mordomias que muitos desses conselhos proporcionam. Destacou que em sua maioria os conselhos não punem como deveria os maus profissionais que lesam a sociedade.

 O ministro defende que os conselhos devem usar seus recursos para investir na formação e capacitação dos profissionais para que a sociedade tenha um atendimento de qualidade técnica elevada. No entanto lembra, que a forma como essas escolas e universidades  que fornecem esses cursos estão nas mãos de dirigentes dessas classes profissionais  comprometendo a tão necessária qualidade técnica.  Já quem fiscaliza não deveria fornecer treinamento e capacitação.

Atento ao relatório do TCU, o governo federal encaminhou uma PEC (proposta de emenda à constituição) ao senado que altera profundamente a forma de organização dos conselhos e coloca em xeque a legitimidade e a real necessidade de existência desses conselhos. 

A PEC, se aprovada como está desobriga a obrigação de inscrição dos profissionais, bem como, libera os já inscritos da obrigação de pagamento de anuidades. Esses dois itens definitivamente eliminarão mais de 80% dos conselhos regulamentados. Os conselhos que provavelmente se manterão sem essas alterações são aqueles que atendem as questões de ordem social, risco à vida, segurança e a ordem social e financeira. Destacam-se ai o CRM, a OAB e o sistema COFECI-CRECI, que deverão sofrer menos modificações.

Além de reduzir as amarras para o exercício de atividades profissionais, o objetivo do governo com o projeto é estabelecer que os conselhos são entidades privadas, e não autarquias. Muitos servidores têm recorrido à Justiça pedindo que esses órgãos sejam reconhecidos como entidades públicas, o que significa que esses funcionários teriam estabilidade e não poderiam ser demitidos.

O Sistema COFECI-CRECI

Pois bem, diante do que foi apontado acima, e visando em especial os Corretores de Imóveis, faço meus apontamentos quanto aos CRECIs (Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis) e ao COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis).

Sou corretor de imóveis desde o ano 2003 e proprietário de imobiliária já à 10 anos. Em 2016, assumi como conselheiro regional no CRECI MT, onde ocupei as funções de diretor secretário, quem tem entre suas principais atribuições a responsabilidade de chefia a fiscalização. Também assumi a função de conselheiro federal no COFECI. Nesse tempo pude conhecer a real situação do meu conselho. 

Vi o quanto é difícil administrar uma entidade que demanda tantos serviços e que arrecada pouco. Pude conviver mais de perto com meus colegas de profissão e sentir junto com eles os efeitos das diversas crises politicas e econômicas que esse país atravessou nesse curto espaço de tempo. Convivi e ajudei no combate diário do tão cruel EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. 

No conselho federal convivi com outros dirigentes de vários CRECIs e do COFECI, destacando nosso presidente João Teodoro. Testemunhei a luta árdua desse líder nas incontáveis ações desenvolvidas para a valorização de nossos irmãos e irmãs corretores e corretoras de imóveis. Sou testemunha e partícipe de uma história de luta com o objetivo principal de proteger a sociedade de seres inescrupulosos que tentam roubar o sonho da casa própria de pessoas com pouco entendimento para a realização de negócios.

Reconheço aqui que o relatório do TCU será de grande valia, porém, esse relatório, bem como, a PEC do governo federal perdem ou diminuem sua eficiência quando “medem por baixo” a todos os conselhos de profissão. É sabido que muitos conselhos são ineficientes, altamente corporativos, corruptos e inúteis à sociedade. 

Também é sabido que alguns conselhos são na sua essência, muito eficientes, atuantes e que às vezes aparece algum ou alguns dirigentes mal intencionados e que cometem atos de corrupção prejudicando sobre maneira outros dirigentes e associados que compõe esse conselho. 

Mas devemos separar muito bem o que é bom daquilo que é daninho e prejudicial a sociedade. Essa tarefa cabe ao próprio TCU, ao governo federal, ao congresso nacional e por último caberá aos lideres bem intencionados dos diversos conselhos e em especial ao meu sistema COFECI-CRECI, que com bastante zelo e ética ajudo a administrar. 

Nossas ações devem  apresentar ao governo ideias mais arrojadas que vão de encontro com as ideias do liberalismo econômico, capacitação profissional e formação profissional mais eficaz. As atuais escolas de TTI, Sinceramente já passou da hora de extinção. 

Vamos dar vez e voz a gestão imobiliária com alterações e adequações na grade curricular dos cursos. Conclamo também a cada um que esteja lendo esse artigo para que se lembre de que nós enquanto sociedade organizada precisamos de proteção legal, e os conselhos de profissão tem feito isso, claro que alguns fazem mais e outros fazem menos, porém, para acabar com qualquer que seja o conselho, o governo deve apresentar outra alternativa de proteção a sociedade. Fiquemos alertas.

Claudecir Contreira, empresário no ramo imobiliário e corretor de imóveis. Ocupa atualmente a vice-presidência do CRECI-MT, conselheiro federal no COFECI e integra a comissão legislativa do sistema COFECI-CRECI.