Se for sancionada por Jair Bolsonaro, a nova Lei de Abuso de
Autoridade deverá tornar inúteis denúncias anônimas feitas por telefone à
polícia.
Será crime abrir uma investigação sem indícios de atos
ilícitos. O delegado que fizer isso estará sujeito a pena de 6 meses a 2 anos
de prisão.
Ocorre que, em geral, o Disque Denúncia recebe relatos de
crimes, sem que necessariamente o denunciante apresente indícios, que são meios
para obter provas, o que só é feito na própria investigação.
A lei prevê que não haverá crime do delegado se for aberta
uma “investigação preliminar sumária, devidamente justificada”.
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