O promotor de justiça Marcelo Linhares, instaurou um Inquérito Civil tendo por objeto exigir ao município de Juína/MT que retorne as aulas nas redes pública e privada urgentemente.
A exigência se deu após entrar em vigor a Lei Estadual 11.367/2021 reconhecendo no âmbito estadual a “essencialidade dos serviços de educação, proibindo qualquer suspensão em razão do COVID19 (art. 1º, §1º) ”.
“Considerando que a Lei em tela foi sancionada pelo Governador do Estado, o que torna claro sua anuência à adesão em detrimento de seu próprio Decreto restritivo que determinava a suspensão das aulas no Risco Muito Alto”, diz o promotor em um trecho da portaria.
Sendo assim, o Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça, notificou o prefeito de Juína Paulo Veronese (PODE), e o secretário municipal de Educação, Ericson Leandro de Oliveira.
Os gestores deverão apresentar em audiência no prazo máximo de 10 dias, um cronograma para o retorno das aulas em todos os níveis (privada e pública), cumprindo o necessário para a adoção de medidas de biossegurança.
Os pais deverão ser comunicados, e eles podem optar pelo ensino hibrido (de forma remota), caso queiram.
Os diretores das unidades educacionais ficam sujeito a aplicação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento das normas de biossegurança à Lei Estadual.
O Procon ficará a cargo da fiscalização. Do Repórter em Ação
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