POR DORJIVAL SILVA
"Ficam desobrigados os cidadãos residentes no âmbito do
Estado de Mato Grosso de apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19
para a realização de atos administrativos e inscrição ou cadastro em órgãos
públicos", cita o projeto.
No texto, Cattani alega que qualquer exigência nesse sentido é considerada ilegal pela Constituição Federal. "Ora, ao passo que a administração pública é regida pelo Princípio da Legalidade, ou seja, só poderá conduzir atos previstos em Lei sob pena de incorrer em ilícito; doutro lado, o cidadão brasileiro detém liberdade para praticar quaisquer atos que a Lei não vede expressamente, logo, inexistindo qualquer Lei que proibida tais acessos e prestação de serviços ao cidadão sob pretexto de apresentação de comprovante de vacinação, é ilícita sua exigência", diz o projeto.
O parlamentar disse que vai tentar costurar um apoio para que a proposição seja aprovada. O projeto é semelhante ao apresentado por seu antecessor, Silvio Fávero, que morreu em fevereiro deste ano, vítima da covid-19.
O parlamentar também defendia a não obrigatoriedade da vacinação e chegou sugerir um PL, que ainda tramita no Legislativo. Enquanto isso, um outro projeto apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB), estabelece a exigência do comprovante de vacinação contra o novo coronavírus por todos os servidores e agentes públicos e privados de Mato Grosso.
Apesar das divergências e da resistência de alguns parlamentares, o deputado do PSL diz que vai buscar o apoio dos colegas. "O projeto está tramitando nas comissões e ainda não dá para imaginar como vai ser. Eu sei que alguns deputados são resistentes a isso", expressou.
0 Comentários