Maria da Penha não se aplica aos casos de homens agredidos por mulheres

A Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de homens agredidos por mulheres. Parece óbvio, mas recentemente um homem do Rio Grande do Norte que alegou ter sido agredido por sua ex-companheira, entrou com uma ação penal pedindo a aplicabilidade da lei no caso. No entendimento do Tribunal de Justiça, como a vítima é pessoa do sexo masculino, não se pode aplicar a Lei Maria da Penha. Nesses casos, as ações penais contra as mulheres agressoras são de competência do Juizado Criminal.